Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos municípios do sudoeste e do Estado do Paraná, bem como a nível nacional e dá outras providencias.

Leis 2000 – Click aqui 

Leis 2001 – Click aqui

Leis 2002 – Click aqui

Leis 2003 – Click aqui

Leis 2004 – Click aqui

Leis 2005 – Click aqui

Leis 2006 – Click aqui

Leis 2007 – Click aqui

Leis 2008 – Click aqui

Leis 2009 – Click aqui

Leis 2010 – Click aqui