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Lei Orgânica

Lei 076/1974 Feriado Municipal

Lei 104/2006 Conversão de Lei Especial em Pecunia

Lei 188/2007 Plano de Cargos dos Servidores

Decreto 401/2007 Discrição de Cargos Concurso

Lei 762/2016 Ampliação da Licença Maternidade

Modelo de requerimento de férias

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