Altera disposto da lei municipal complementar n° 01/2023, e dá outras providências.

Concede anistia de multas e juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências.

Altera a denominação do festival de música “CANTA SÃO JORGE” para “GUERREIRO DA CANÇÃO”, instituído pela Lei 722/2015.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Complementar n° 02/2009 de 22 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Concede anistia de multas e juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências.

Altera dispositivos do anexo III da Lei n° 002/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.