Recomendações Administrativas
Documentos e recomendações administrativas disponíveis para consulta.
2025
Recomendação Administrativa nº 02/2025
Internação Psiquiátrica
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2024
Recomendação Administrativa nº 02/2024
Documento administrativo
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2024
Recomendação Administrativa nº 02/2024
Documento administrativo
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2024
Recomendação Administrativa nº 03/2024
Condutas vedadas no período eleitoral
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2024
Recomendação Administrativa nº 11/2024
Documento administrativo
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MP
Recomendação do Ministério Público
Documento para consulta
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