LEI Nº 1005/2021

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LEI Nº 1005/2021

Publicado em 19 de novembro de 2021 às 11:55

Altera dispositivos da Lei no 396 de 05 de julho de 2010

Anexos

$ext Lei-n°-1.005-de-07-de-outubro-de-2021-PAS.pdf
$ext ANEXO-I-LEI-1005.docx
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