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LEI Nº 1005/2021

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LEI Nº 1005/2021

19 de Novembro de 2021

Altera dispositivos da Lei no 396 de 05 de julho de 2010

Anexos

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Lei-n°-1.005-de-07-de-outubro-de-2021-PAS.pdf

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ANEXO-I-LEI-1005.docx

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