Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações nas Leis n° 122/2007, Lei n° 124/2007, Lei n° 125/2007, Lei n° 127/2007 e Lei n° 532/2011, do Plano Diretor Municipal do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Dispõe e fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para a Gestão de 2.017 a 2020, e dá outras providências.

Dispõe e fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2.017 a 2020, e dá outras providências.

Fica autorizado o Legislativo Municipal a efetuar repasse de valores do Fundo Especial da Câmara de Vereadores – FEC – criado pela Lei Municipal n° 289/2009, ao Executivo Municipal.

Institui no Município de São Jorge D’Oeste – Estado do Paraná, o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro.

Autoriza o Executivo Municipal a dar continuidade no Projeto “MEU LOTE, MEU CHÃO”, objetivando a regularização fundiária dos imóveis urbanizados localizados no Distrito de Dr. Antonio Paranhos e dá outras providências.

Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.

Denomina rua(s) do Loteamento Gaio, Loteamento Residencial Thomaz, Loteamento Jardim das Orquídeas I, II e o Loteamento Fazenda Velha e respectivas rua(s).

Institui o comitê municipal do transporte escolar e dá outras providências.