Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.

Denomina rua(s) do Loteamento Gaio, Loteamento Residencial Thomaz, Loteamento Jardim das Orquídeas I, II e o Loteamento Fazenda Velha e respectivas rua(s).

Institui o comitê municipal do transporte escolar e dá outras providências.

Ratifica-se Revisão Salarial Anual- Exercício de 2016, dos Servidores do CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS COMPRO e dá outras providencias.

Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Programa Terra Fértil (Lei Municipal nº 679/2014) e dá outras providências. 

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.