Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo de provimento efetivo que abaixo especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração […]

Altera a Lei Municipal n° 679/2014 que instituiu o programa “TERRA FÉRTIL” com a redação da pela Lei n° 788/2017, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir área cedida à Associação dos Motoristas de São Jorge D´Oeste PR, e dá outras providências

Dispõe sobre o programa “Natal Com Alegria” e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e edificação, que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 776/2017, cria cargo em Comissão de Assessor Especial de Engenharia Civil e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar em Direito Real de Uso, residências construídas em placas pré-moldadas, com área de 42,40m2, cada unidade, e dá outras providências.

Ficam ratificados os termos das Escrituras Públicas de Permutas, que especifica, e dá outras providências.

Disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de nível fundamental, médio, técnico, superior, e pós-graduação, no âmb- to do Poder Executivo do Município de São Jorge D’ Oeste, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 403/2010 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.