Institui no Município de São Jorge D’Oeste – Estado do Paraná, o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro.
Autoriza o Executivo Municipal a dar continuidade no Projeto “MEU LOTE, MEU CHÃO”, objetivando a regularização fundiária dos imóveis urbanizados localizados no Distrito de Dr. Antonio Paranhos e dá outras providências.
Denomina rua(s) do Loteamento Gaio, Loteamento Residencial Thomaz, Loteamento Jardim das Orquídeas I, II e o Loteamento Fazenda Velha e respectivas rua(s).
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.
Institui o comitê municipal do transporte escolar e dá outras providências.
Ratifica-se Revisão Salarial Anual- Exercício de 2016, dos Servidores do CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS COMPRO e dá outras providencias.
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Programa Terra Fértil (Lei Municipal nº 679/2014) e dá outras providências.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.
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