Autoriza o Município a prestar serviços com máquinas da Municipalidade e/ou terceirizadas, aos munícipes no perímetro urbano e na habitação rural e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 679/2014 que instituiu o programa “TERRA FÉRTIL”, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Retifica o Artigo Io da Lei n° 781/2017, 08/03/2017 que aprova o Loteamento Conjunto Habitacional São Jorge D’Oeste – 4a Fase e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D’Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “NOVO LAR”, bem como conceder em Direito Real de Uso, com base no art. 17 da Lei Orgânica do Município, unidades habitacionais, a serem edificadas no Bairro da Lapa (Fundo Quente), e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos municípios do sudoeste e do Estado do Paraná, bem como a nível nacional e dá outras providencias.
Leis 2000 – Click aqui
Leis 2001 – Click aqui
Leis 2002 – Click aqui
Leis 2003 – Click aqui
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