Lei nº 1055/2022
26 de Agosto de 2022Autoriza o Município a regulamentar a exploração de mina de cascalho, em áreas particulares, bem como adquirir referido material, através de certame licitatório e dá outras providências.
Autoriza o Município a regulamentar a exploração de mina de cascalho, em áreas particulares, bem como adquirir referido material, através de certame licitatório e dá outras providências.