lei nº 996/2021
19 de Novembro de 2021Autoriza o Executivo a incluir outras empresas do mesmo grupo econômico em área concedida
através da Concorrência Pública Nº 004/2021
Autoriza o Executivo a incluir outras empresas do mesmo grupo econômico em área concedida
através da Concorrência Pública Nº 004/2021