LEI Nº 995/2021
19 de Novembro de 2021Acrescenta parágrafos no art. 1º da Lei no 206, de 07 de dezembro de 2007 e autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder o aditamento do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso
Acrescenta parágrafos no art. 1º da Lei no 206, de 07 de dezembro de 2007 e autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder o aditamento do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso