Lei nº 809
Publicado em 29 de agosto de 2017 às 00:00Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e edificação, que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e edificação, que especifica, e dá outras providências.