Lei nº 809
29 de Agosto de 2017Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e edificação, que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e edificação, que especifica, e dá outras providências.