DECRETO N°4992/2026

Publicado em 15 de julho de 2026 às 11:28

DISPÕE SOBRE A GARANTIA HIPOTECÁRIA
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO
―LOTEAMENTO MARINAS DONA HILDEGAR‖,
APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.230/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.