Instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Jorge D´Oeste e dá outras providências.
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Jorge D´Oeste para o exercício de 2023.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “MAIS DIGNIDADE”, que contempla o auxílio de material e mão de obra, para reconstrução e/ ou reforma de unidade residencial e famílias carentes do Município de SÃO JORGE D´OESTE e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de direito real de uso, dos lotes urbanos, que abaixo especifica, para o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CAVALO BRANCO e dá outras providências.
Dispõe sobre vigência de Lei Ordinária e dá outras providências
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Câmera Municipal de São Jorge D´Oeste para o exercício de 2023.
Institui o auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo de São Jorge D´Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Fica o Executivo autorizado a permutar imóveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Consolida a legislação pertinente ao Auxílio Alimentação aos Servidores do Poder Executivo do Município de SÃO JORGE D´OESTE PR e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.097/2023, e dá outras providências:
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