Lei Complementar nº 02/2017
Publicado em 26 de setembro de 2017 às 00:00Altera dispositivos do anexo III da Lei n° 002/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Altera dispositivos do anexo III da Lei n° 002/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.