LEI ORDINÁRIA N°2002/2023
18 de Julho de 2023Autoriza o Executivo a proceder a doação de bens imóveis em doação e também a permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a proceder a doação de bens imóveis em doação e também a permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências.