Lei nº 867
04 de Dezembro de 2018Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “MORAR MELHOR I ” e Conceder em Direito Real de Uso, com base no art. 17 da Lei Orgânica do Município, pessoas físicas, residências edificadas através do presente programa, que abaixo especifica e dá outras providências.
