Cria os componentes do Município de São Jorge D’oeste – Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

---

Anexos

843-PL-20-Conselho-de-Seguranca-Alimentar-e-Nutricional.pdf

---