Lei nº 831
Publicado em 5 de junho de 2018 às 20:21Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D’Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D’Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.