Lei nº 811
29 de Agosto de 2017Autoriza o Poder Executivo a repassar em Direito Real de Uso, residências construídas em placas pré-moldadas, com área de 42,40m2, cada unidade, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar em Direito Real de Uso, residências construídas em placas pré-moldadas, com área de 42,40m2, cada unidade, e dá outras providências.