Lei nº 769
Publicado em 6 de setembro de 2016 às 00:00Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.