Lei nº 764
31 de Maio de 2016Autoriza o Executivo Municipal a dar continuidade no Projeto “MEU LOTE, MEU CHÃO”, objetivando a regularização fundiária dos imóveis urbanizados localizados no Distrito de Dr. Antonio Paranhos e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a dar continuidade no Projeto “MEU LOTE, MEU CHÃO”, objetivando a regularização fundiária dos imóveis urbanizados localizados no Distrito de Dr. Antonio Paranhos e dá outras providências.