LEI Nº 1137/2024
24 de Abril de 2024ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.126/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “UM NOVO LAR” QUE CONTEMPLA A “CESSÃO DE USO” E POSTERIOR “DOAÇÃO” DE UNIDADES HABITACIONAIS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D´OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
