LEI Nº 1015/2021

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LEI Nº 1015/2021

Publicado em 2 de dezembro de 2021 às 14:52

Altera dispositivo da Lei nº 858/2018, e dá outras providências

Anexos

$ext Lei-n°-1.015-de-29-de-novembro-de-2021.pdf
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