LEI N°1139/2024
Publicado em 20 de maio de 2024 às 08:17Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D´Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D´Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.