LEI N°1.222/2026

Publicado em 17 de abril de 2026 às 16:12

Altera o Art. 29, incisos II e III, da Lei Municipal nº
1.209/2025 – LDO, e Art. 5º, inciso I, da Lei
Municipal nº 1.213/2025 – LOA, e dá outras
providências.