Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Anexos

LEI-1219.pdf

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