LEI N° 1.210/2025
Publicado em 14 de novembro de 2025 às 08:56Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, no âmbito do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras
providências.
