LEI N° 1.199/2025

Publicado em 16 de outubro de 2025 às 15:53

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES
PRODUTORAS DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JORGE D’OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.