LEI N° 1.188/2025

Publicado em 28 de agosto de 2025 às 16:21

Ementa: Cria, estrutura e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de São Jorge d‘Oeste, cria o
Fundo Especial da Procuradoria Jurídica de São Jorge d‘Oeste (FEPROC-SJO) e dá outras providências.