LEI N° 1.172/2025
Publicado em 7 de maio de 2025 às 10:16Altera atribuições típicas do cargo de ―Agente Fiscal Tributário‖, da estrutura do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
Altera atribuições típicas do cargo de ―Agente Fiscal Tributário‖, da estrutura do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.