LEI COMPLEMENTAR N°03/2023
14 de Dezembro de 2023SÚMULA: Altera a da Lei Complementar n° 1, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
SÚMULA: Altera a da Lei Complementar n° 1, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.