ERRATA LEI ORDINÁRIA N°1102/2023
10 de Agosto de 2023Autoriza o Executivo a proceder a doação e bens imóveis em dação e também a permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a proceder a doação e bens imóveis em dação e também a permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências.