DECRETO Nº4287/2024

Publicado em 9 de maio de 2024 às 14:14

Desvincula 30% (trinta por cento) das receitas de
impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até
31 de dezembro de 2032, de órgãos, entidades,
fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B dos
ADCT da Constituição Federal