“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO NÚCLEO LOTEAMENTO SILVA, E APROVA A CERTIDÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO OESTE/PR,
ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Anexos

Decreto-n°-4834-2026.pdf

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