DECRETO Nº 4274/2024
24 de Abril de 2024Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de
sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de
sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.