DECRETO Nº 4264/2024
16 de Abril de 2024Revoga o Decreto nº. 2.712/2018 e Estabelece procedimentos para instauração de processo de rescisão administrativa por descumprimento de contratos, nos termos previstos na Lei 14.133/2021.
Revoga o Decreto nº. 2.712/2018 e Estabelece procedimentos para instauração de processo de rescisão administrativa por descumprimento de contratos, nos termos previstos na Lei 14.133/2021.