Decreto nº 2933
Publicado em 16 de setembro de 2019 às 17:08Declara de Utilidade Pública à área de terras para fins de desapropriação administrativa, amigável ou judicial e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública à área de terras para fins de desapropriação administrativa, amigável ou judicial e dá outras providências.