Decreto nº 2849
Publicado em 22 de março de 2019 às 16:50Declara de Utilidade Pública à área de terras para fins de desapropriação administrativa, amigável ou judicial e dá providências.
Declara de Utilidade Pública à área de terras para fins de desapropriação administrativa, amigável ou judicial e dá providências.