Decreto nº 2712
Publicado em 27 de setembro de 2018 às 18:37Estabelece o procedimento para instauração de processo de rescisão administrativa por descumprimento de contratos, nos termos previstos na Lei 8.666/93.
Estabelece o procedimento para instauração de processo de rescisão administrativa por descumprimento de contratos, nos termos previstos na Lei 8.666/93.