Decreto nº 2275
Publicado em 26 de julho de 2016 às 00:00Regulamenta a Lei n° 714/2014 com a alteração dada pela Lei n° 764/2016 e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n° 714/2014 com a alteração dada pela Lei n° 764/2016 e dá outras providências.