DECRETO N°4115/2024
19 de Janeiro de 2024Declara de Utilidade Pública para fins de Licenciamento Ambiental em vias municipais secundárias (estradas rurais municipais), e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública para fins de Licenciamento Ambiental em vias municipais secundárias (estradas rurais municipais), e dá outras providências.