DECRETO N°4056/2023
Publicado em 6 de novembro de 2023 às 15:00Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à comunidade (PSC).
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São Jorge D’Oeste
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