Nomeia a Secretária Executiva dos Conselhos Municipais referentes à Divisão Municipal de Assistência Social (Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CMDI), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), e dá outras providências.

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Anexos

DECRETO-N°4033-2023.pdf

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