DECRETO N° 4570/2025

Publicado em 10 de março de 2025 às 11:35

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO
DE DISPOSITIVO LEGAL DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2009, EM SEU ARTIGO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS