Institui a Comissão Municipal para Enfrentamento
das Violências (CMEV) contra criança e ao
adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a
pessoa idosa e regulamenta a atuação intersetorial
entre as políticas sociais no enfrentamento e
atendimento às situações de violências e dá outras
providências.

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Anexos

4961.pdf

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