LEI Nº 1137/2024
Publicado em 24 de abril de 2024 às 07:49ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.126/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “UM NOVO LAR” QUE CONTEMPLA A “CESSÃO DE USO” E POSTERIOR “DOAÇÃO” DE UNIDADES HABITACIONAIS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D´OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.